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ZONEAMENTO URBANO

No Município de Curitiba, fundamentando o processo de expansão das atividades econômicas da cidade, está a cultura do planejamento e controle do uso do solo. Os pilares de sustentação da ordenação urbana são o Plano Diretor e as demais normas complementares que dispõe sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo. Disciplinar esses instrumentos indutores e promotores do processo de desenvolvimento e que são determinantes para os agentes privados que atuam ou pretendem atuar na cidade.

Nesse sentido, você empresário que pretende iniciar uma nova atividade ou mesmo ampliar uma já existente, deverá observar as diretrizes e normas que regulam a ocupação do solo no Município.

  • Lei 9800: Sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Curitiba, de 03 de janeiro de 2000;
  • Lei 9801: Sobre os Instrumentos de Política Urbana no Município de Curitiba, de 03 de janeiro de 2000;
  • Lei 9802: Institui incentivos para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social de 03 de janeiro de 2000;
  • Lei 9803: Sobre a Transferência de Potencial Construtivo, de 03 de janeiro de 2000;
  • Lei 9804: Cria o Sistema de Unidades de Conservação do Município de Curitiba e estabelece critérios e procedimentos para implantação de novas Unidades de Conservação, de 03 de janeiro de 2000;
  • Lei 9805: Cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental, de 03 de janeiro de 2000;
  • Lei 9806: Institui o Código Florestal do Município de Curitiba, de 03 de janeiro de 2000;
  • Lei 9991: Altera incisos I, letra “d”, II, VIII, e XIX, do art. 2º da Lei 9.805, de 03 de janeiro de 2000, que cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental, de 29 de setembro de 2000.

A Lei nº 9.800/2000 que trata sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo representa a maior reformulação nas diretrizes de crescimento da cidade, está dividida em zonas e setores de uso:

  • Zona Central (ZC);
  • Zonas Residenciais (ZR);
  • Zonas de Serviços (ZS);
  • Zonas de Transição (ZT);
  • Zonas Industriais (ZI);
  • Zonas de Uso Misto (ZUM);
  • Zonas Especiais (ZE);
  • Zona de Contenção (Z-CON);
  • Áreas de Proteção Ambiental (APA);
  • Setores Especiais (SE).

A Zona Central (ZC), centro tradicional da cidade, é caracterizada pela grande concentração de atividades e funções urbanas de caráter setorial.

As Zonas Residenciais (ZR), segundo suas características e intensidade de uso e ocupação do solo são as seguintes:

  • Zona Residencial de Ocupação Controlada (ZR-OC);
  • Zona Residencial Um (ZR-1);
  • Zona Residencial Dois (ZR-2);
  • Zona Residencial Três (ZR-3);
  • Zona Residencial Quatro (ZR-4);
  • Zona Residencial Batel (ZR-B);
  • Zona Residencial Mercês (ZR-M);
  • Zona Residencial Alto da Glória (ZR-AG);
  • Zona Residencial Santa Felicidade (ZR-SF);
  • Zona Residencial Umbará (ZR-U);
  • Zona Residencial Passaúna (ZR-P).


As Zonas de Serviços (ZS), compreendem áreas ao longo de rodovias ou grandes eixos viários, destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso, subclassificando-se em:

  • Zona de Serviço 1 (ZS-1);
  • Zona de Serviço 2 (ZS-2);
  • Zona Especial de Serviços (ZES).

As Zonas de Transição (ZT), compreendem áreas limítrofes à zoneamentos conflitantes, onde se pretende amenizar os impactos de uso e ocupação do solo, subclassificando-se em:

  • Zona de Transição da Av. Mal. Floriano Peixoto (ZT-MF);
  • Zona de Transição Nova Curitiba (ZT-NC);
  • Zona de Transição – BR-116 (ZT-BR-116).

As Zonas Industriais (ZI) são aquelas destinadas à implantação de atividades industriais de grande porte, localizadas em sua maioria na Cidade Industrial de Curitiba.

As Zonas de Uso Misto (ZUM) compreendem áreas de ocupação mista, com média densidade habitacional, caracterizadas como apoio às zonas industriais e de serviços localizadas na Cidade Industrial de Curitiba.

As Zonas Especiais (ZE) compreendem os grandes espaços físicos cuja ordenação de uso e ocupação do solo se caracteriza pela existência ou previsão de edificações, equipamentos e instalações destinadas a grandes usos institucionais,  subclassificando-se em:

  • Zona Especial Educacional (ZE-E);
  • Zona Especial Desportiva (ZE-D);
  • Zona Especial Militar (ZE-M).

A Zona de Contenção (Z-COM), compreende área periférica do território municipal, lindeira à municípios vizinhos, onde se pretende a garantia de preservação e manutenção de suas características naturais com o estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação do solo compatíveis com a proteção ambiental.

Os Setores Especiais (SE) compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas características locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, já existentes ou projetadas e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade. Os Setores Especiais se subdividem em:

  • Setor Especial Estrutural;
  • Setor Especial dos Eixos de Adensamento;
  • Setor Especial Conector;
  • Setor Especial do Centro Cívico;
  • Setor Especial do Sistema Viário Básico;
  • Setor Especial Histórico;
  • Setor Especial Preferencial de Pedestres;
  • Setor Especial Comercial do Umbará;
  • Setor Especial Comercial de Santa Felicidade;
  • Setor Especial Nova Curitiba;
  • Setor Especial Institucional;
  • Setor Especial dos Pontos Panorâmicos;
  • Setor Especial de Habitação de Interesse Social;
  • Setor Especial Linhão do Emprego;
  • Setor Especial do Polo de Software;
  • Setor Especial de Ocupação Integrada;
  • Setor Especial de Áreas Verdes;
  • Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário-Ambiental.

Os Setores Especiais Estruturais (SE) são os principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores comerciais, de serviços e de transportes, tendo como suporte um sistema trinário de circulação.

Os Setores Especiais dos Eixos de Adensamento são eixos de crescimento, complementares da estruturação urbana, de ocupação mista e de média-alta densidade habitacional.  Compreendem as áreas definidas no mapa de zoneamento, em anexo, que faz parte integrante desta lei, com as seguintes denominações:

  • Setor Especial da BR-116 (SE-BR-116);
  • Setor Especial da Av. Marechal Floriano Peixoto (SE-MF);
  • Setor Especial da Av. Comendador Franco (SE-CF);
  • Setor Especial da Av. Pres. Wenceslau Braz (SE-WB);
  • Setor Especial da Av. Pres. Affonso Camargo (SE-AC);
  • Setor Especial da Rua Engenheiro Costa Barros (SE-CB).

Os Setores Especiais Conectores (CONEC) caracterizam-se por eixos de ocupação mista, de média densidade habitacional, fazendo a conexão entre o Setor Especial Estrutural e a Cidade Industrial de Curitiba.

O Setor Especial do Centro Cívico (CC) compreende a área onde se concentram atividades administrativo-institucionais do Serviço Público Estadual e Municipal, admitindo-se o uso habitacional e atividades comerciais e de prestação de serviços.

Os Setores Especiais Comerciais do Umbará (SC-UM) e de Santa Felicidade (SC-SF) compreendem áreas destinadas à implantação de atividades comerciais e de prestação de serviços visando o atendimento do bairro, ou região.

O Setor Especial Nova Curitiba (NC) constitui-se num eixo de desenvolvimento urbano de ocupação mista, localizado no prolongamento oeste do Setor Estrutural Norte, caracterizado por um sistema trinário.

O Setor Especial Institucional (SEI) compreende área de ocupação mista com predominância de prestação de serviços e de média densidade habitacional, com grande concentração de equipamentos educacionais e de serviços públicos de grande porte.

O Setor Especial dos Pontos Panorâmicos (SE-PP) é constituído pelos locais de observação da paisagem e pelos terrenos situados na encosta dessas elevações, onde os parâmetros de uso e ocupação do solo serão controlados de maneira a não causar interferências.

O Setor Especial de Habitação de Interesse Social (SEHIS) compreende as áreas onde há interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária, em implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.

O Setor Especial Linhão do Emprego (SE-LE), é constituído por área de ocupação mista com predominância de atividades de comércio, prestação de serviços e pequenas indústrias voltadas à vocação da região e com incentivos à geração de emprego e renda.

O Setor Especial do Polo de Software (SE-OS) compreende o Parque de Software e áreas adjacentes conforme delimitado no mapa de zoneamento, anexo, que faz parte integrante desta lei, onde se incentiva a ocupação voltada ao comércio, serviços, desenvolvimento e manutenção de equipamentos de informática.

O Setor Especial de Ocupação Integrada (SE-OI) compreende área reservada a empreendimentos habitacionais, de comércio e serviço e a equipamentos de uso público, o qual será objeto de plano de ocupação específico Tendo em vista a dinâmica de crescimento da cidade, e as características naturais e peculiares de determinadas áreas e setores, serão objeto de regulamentação específica:

  • Áreas de Proteção Ambiental;
  • Setor Especial de Áreas Verdes;
  • Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário-Ambiental;
  • Setor Especial Histórico;
  • Setores Especiais do Sistema Viário Básico.

Para maiores informações sobre a legislação da cidade acessar o site da Câmara Municipal de Curitiba: www.cmc.pr.gov.br.


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