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INCENTIVOS FISCAIS

Com o objetivo de atrair novos investidores para a cidade, bem como dar suporte às empresas já estabelecidas no Município, a Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A apresenta a seguir uma síntese dos principais incentivos concedidos pelos entes federativos para que as empresas tenham condições de competir nos cenários nacional e internacional.

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Lei Complementar 22/1998: Oferece às empresas que se instalarem no Parque de Software isenção do ITBI, isenção por dez anos para o IPTU, taxas pelo exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria e redução do pagamento do ISS para 2%.

Lei Complementar 39/2001: ISS Tecnológico - Reduz o ISS para empresas estabelecidas há mais de dois anos no Município, para ser aplicado em despesas específicas.

Lei Complementar 40/2001: Dispõe sobre os tributos municipais para prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal (médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, protéticos,  médicos veterinários, contadores e técnicos em contabilidade,  agentes da propriedade industrial, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos,  dentistas, economistas, psicólogos,  psicanalistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais,  nutricionistas, administradores, jornalistas, geólogos e biólogos), entre outras disposições.

Lei Complementar 57/2005:  Cria o Programa de Apoio e Incentivo a Cultura (PAIC) – implementado pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC), através de recursos orçamentários e pelo Mecenato Subsidiado.

- até 2% da receita orçada proveniente do ISS e do IPTU (50% do percentual previsto para o FMC e 50% para o Mecenato Subsidiado).

Lei Complementar 58/2005: Estende obenefício de redução do ISS para 2% para as seguintes atividades:

1. Arrendamento Mercantil (leasing);
2. Serviços para destinatários no exterior;
3. Operadoras de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços;
4. Escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino;
5. Atividades de unidade de central de atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota.

Lei Complementar 64/2007 (alterada pela Lei Complementar 87/2012 que expande a área de abrangência do Programa Curitiba Tecnoparque para todo o perímetro urbano de Curitiba): Trata-se de incentivo às empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia. Possibilita a redução da alíquota do ISS para 2%, isenção do ITBI, isenção por dez anos do IPTU, taxas de serviços e pelo poder de polícia, contribuição de melhoria, redução de 50% (cinquenta por cento) do IPTU, incidente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sobre o imóvel locado a contar do exercício posterior à data de locação.

As atividades a serem beneficiados por esse incentivo são:
I - Fabricação e Serviços em Sistemas de Telecomunicações;
II - Fabricação de Equipamentos e Serviços de Informática;
III - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológicos;
IV - Design;
V - Laboratórios de Ensaios e Testes de Qualidade;
VI - Instrumentos de Precisão e de Automação Industrial;
VII - Biotecnologia, Nanotecnologia, Novos Materiais, tecnologias em Saúde e em Meio Ambiente;
VIII - Outros setores produtivos, quando baseados em atividades tecnológicas.

Lei Complementar 66/2007: Reduz a alíquota do ISS de 5% para 2% para as prestadoras de serviços de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica (incluindo sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, excetuando o fornecimento de mercadorias produzidas pelos prestadores de serviço fora do local da prestação, sujeito ao ICMS). A reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres também fazem parte desse incentivo, assim como fornecimento de mão de obra, estes últimos quando optarem pelo regime simplificado.

Lei Complementar 69/2008: Curitiba Tecnoparque - Estende os benefícios às empresas dos setores estratégicos de alta tecnologia especificados para o Tecnoparque que, na data da assinatura da Lei Complementar nº 64/2007, possuíssem centro ativo de pesquisa, desenvolvimento e inovação independentemente do local da cidade em que estejam instalados. O incentivo prevê a redução da alíquota do ISS para 2%.

Lei Complementar 67/2008: Reduz a alíquota do ISS de 5% para 3% para serviços de corretagem, perícias e avaliação de seguros.

Lei Complementar 74/2009: Concede incentivos fiscais para a dinamização do entorno do Paço Municipal assim como para recuperação e conservação de edificações, para imóveis e atividades na área delimitada. Os incentivos fiscais compreendem a isenção total ou parcial dos seguintes tributos no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2019:

I - Imposto Sobre Serviços (ISS) de natureza fixa;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
III - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Atos Intervivos (ITBI);
IV - Taxas de Licença para Execução de Obras e de Vistoria de Conclusão de Obras.

Lei Complementar 76/2010: Estende o benefício de redução do ISS para 2,5% para as seguintes atividades:
1. Limpeza, conservação, vigilância;
2. Agenciamento, corretagem e intermediação de seguros;
3. Representação comercial;
4. Composição gráfica;
5. Recauchutagem de pneus.

Lei Complementar 84/2011: Institui o Programa Municipal de Competitividade destinado a propiciar as empresas estabelecidas em Curitiba condições de concorrência em seu mercado de atuação.

- redução de até 25% no ISS devido para empresas que empreguem de 200 a 500 trabalhadores e aufiram até R$ 50.000.000,00 na receita de prestação de serviços;
- até 50% no ISS devido para empresas que empreguem acima de 500 trabalhadores e aufiram acima de R$ 50.000.000,00 na receita de prestação de serviços.

 

Para consultar a legislação municipal acesse: www.cmc.pr.gov.br


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